Súmula 188 STJ: Juros Moratórios Repetição Indébito Tributário

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 188 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgad..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 188 do STJ, publicada em 21/11/1997.