Tema 151 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Verbas Recebidas Título Compensação
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/09/2009
Controvérsia
Discute que as verbas recebidas a título de compensação espontânea e gratificação não habitual, independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.
Tese Fixada
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 151 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 151 do STJ, julgado em 23/09/2009.
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