Tema 24 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Juros Remuneratórios Ações

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Controvérsia

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese Fixada

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

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1.
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2.
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A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
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Use a citação completa: Tema 24 do STJ, julgado em 22/10/2008.

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Súmula 596/STF

As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.