Súmula 596 STF: Disposições 626/33 Aplicam Taxas Juros

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976

Redação Oficial

As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Como Aplicar

1.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 596 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados ..."
3.
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Use a citação completa: Súmula 596 do STF, publicada em 15/12/1976.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 596/STF

STJ

Info. 671

28/04/2020

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