Tema 663 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Aplicabilidade Súmula 389/stj Exibição

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos.

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A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.