Súmula 389 STJ: Comprovação Pagamento Custo Serviço Referente

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 09/01/2009

Redação Oficial

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 389 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamen..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 389 do STJ, publicada em 09/01/2009.