Tema 988 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Natureza Rol 1015 Cpc/2015

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 05/12/2018

Controvérsia

Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.

Tese Fixada

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Info. 847

19/03/2025

Impugnação a decisões de primeiro grau que obstam apelação: reclamação e agravo de instrumento

1ª Tese: É cabível reclamação (art. 988, I, do CPC) quando o juiz de primeiro grau impede o processamento da apelação, por violar o art. 1.010, § 3º, do CPC e usurpar competência do Tribunal. 2ª Tese: Se o juiz negar seguimento à apelação em fase de execução ou cumprimento de sentença, cabe agravo de instrumento, conforme o parágrafo único do art. 1.015 do CPC.