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Coisa Julgada
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Atualizado em 30/03/2026
O que significa Coisa Julgada no Direito?
Qualidade que torna imutável e indiscutível a sentença judicial não mais sujeita a recurso. Divide-se em coisa julgada formal (impossibilidade de rediscussão no mesmo processo) e material (impossibilidade de rediscussão da questão em qualquer processo).
Base legal / Referências legais
Arts. 502 a 508 do Código de Processo Civil
Exemplos de Aplicação
- Sentença transitada em julgado que reconheceu paternidade não pode mais ser contestada
- Decisão definitiva sobre propriedade de imóvel impede nova discussão sobre o mesmo
- Condenação criminal transitada em julgado não admite nova discussão sobre autoria
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