Súmula 239 STF: Decisão Declara Indevida Cobrança Impôsto
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 239 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 239 do STF, publicada em 13/12/1963.
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