Este julgado integra o
Informativo STF nº 117
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Nos termos da Resolução nº 140/96 do STF, a petição de agravo de instrumento contra despacho que inadmite recurso extraordinário continua a ser interposta no tribunal de origem, não se aplicando a nova disciplina do agravo de instrumento relativa às decisões interlocutórias de primeiro grau (CPC, arts. 524 e seguintes).
Legislação Aplicável
Resolução 140/96 do STF; CPC, arts. 524 e seguintes.
Informações Gerais
Número do Processo
719
Tribunal
STF
Data de Julgamento
01/07/1998