Este julgado integra o
Informativo STF nº 117
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Nos termos da Lei 3.268/57 (art. 1º), o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são autarquias distintas, dotadas de personalidade jurídica de direito público, estando todos, assim, sujeitos à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, II).
Legislação Aplicável
Lei 3.268/57, art. 1º; CF, art. 71, II.
Informações Gerais
Número do Processo
22643
Tribunal
STF
Data de Julgamento
06/08/1998