Queixa-Crime: Procuração

Tendo em vista que o art. 44 do CPP exige que a procuração mencione o fato criminoso, o Tribunal rejei-tou queixa-crime ajuizada contra deputado federal por defeito na representação judicial do querelante, já que o instrumento limitara-se a citar o nomen iuris do crime que se atribuía ao querelado, desaten-dendo à finalidade do mencionado artigo que é a fixação da responsabilidade por denúncia caluniosa (CPP, art. 44: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais escla-recimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”).