Vogal de Junta Comercial: Nomeação

Com base no art. 14 da Lei 8.934/94 (“O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimen-tos e, no caso de vaga, até o final do mandato”), a Turma deu provimento a recurso ordinário em man-dado de segurança para o fim de manter no cargo, até o término do mandato do vogal titular que falece-ra, vogal suplente representante da União na Junta Comercial do Estado da Paraíba que fora preterido no cargo pela nomeação de novo vogal titular pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.