Instituto de Previdência de Deputados Estaduais

Tendo em vista o conteúdo programático da norma impugnada, o Tribunal julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, contra o art. 278 da Constituição do Estado do Espírito Santo ("Fica assegurado pelo Estado o sistema de previdência dos deputados estaduais, sendo o seu funcionamento regulado na forma da lei."). Considerou-se, ainda, que o § 2º, do art. 40, da CF, autoriza que "a lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários".