Este julgado integra o
Informativo STF nº 986
Comentário Damásio
Resumo
É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos e para controle de animais nocivos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e no art. 14, ambos da Lei 5.197/1967.
Conteúdo Completo
É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos e para controle de animais nocivos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e no art. 14, ambos da Lei 5.197/1967.
Legislação Aplicável
Lei 5.197/1967, art. 3º, § 2º, e art. 14.
Informações Gerais
Número do Processo
5977
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/08/2020