Geral

Direito Administrativo

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16/04/2007

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05/03/2007

Direito Intertemporal: Reajuste de Servidor e Irredutibilidade de Vencimentos

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27/02/2007

Subteto de Magistrados Estaduais e Art. 37, XI, e § 12, da CF - 1 e 2

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18/12/2006

Subsídios de Parlamentares: Decreto Legislativo e Perda de Eficácia - 1 e 2

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