Geral

Direito Administrativo

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29/08/2006

Defensor Público e Art. 22 do ADCT

Direito Administrativo > Geral

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28/08/2006

Responsabilidade Objetiva do Estado e Danos Morais - 2

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Origem: STF

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22/08/2006

Prestadores de Serviços e Concurso Público

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21/06/2006

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21/06/2006

Reenquadramento e Situação Consolidada

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13/06/2006

Decreto Expropriatório e Doação

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12/06/2006

Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica - 1 e 2

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Origem: STF

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11/06/2006

Decreto Expropriatório: Transmissão "Mortis Causa" e Partes Ideais - 3

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