Geral

Direito Administrativo

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20/02/2006

Afastamento de Cargo e Devolução de Remuneração

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Promoção: Não-Extensão a Inativos

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14/02/2006

Serviços Notariais e de Registro e Cobrança de Emolumentos

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14/02/2006

Protocolo Digital de Informações

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13/02/2006

Cargo em Comissão e Aposentadoria - 4

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Desapropriação: Laudo de Vistoria e Termo Inicial para Impugnação

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06/02/2006

Direito Adquirido e Aposentadoria Especial

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Origem: STF

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12/12/2005

Segurança Jurídica e Modulação Temporal dos Efeitos

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05/12/2005

Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Responsabilidade Civil - 2

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05/12/2005

Autarquia e Execução por Precatório - 2

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Origem: STF

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29/11/2005

Processo Disciplinar: Parlamentar e Devido Processo Legal

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