Geral

Direito Constitucional

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27/03/2012

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26/03/2012

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21/03/2012

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19/03/2012

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13/03/2012

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12/03/2012

Representação de inconstitucionalidade e vício de iniciativa

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07/03/2012

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06/03/2012

Defensoria pública estadual e subordinação

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

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06/03/2012

Defensoria pública estadual e equiparação

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Origem: STF

Informativo: 655

15/02/2012

Lei da “Ficha Limpa” e hipóteses de inelegibilidade - 10

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