Geral

Direito Constitucional

Explore 3.623 julgados comentados sobre Geral em Direito Constitucional do STF e STJ

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Regulamentação da profissão de despachante por norma estadual

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01/08/2021

Vinculação remuneratória e ajuda de custo a parlamentares

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01/08/2021

Remuneração de parlamentar por participação em sessões extraordinárias

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28/06/2021

Crime conexo: prescrição do crime eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para julgar crime comum

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24/06/2021

CPI: Congresso Nacional, convocação de governadores de estados e poder investigativo

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24/06/2021

Portaria do Detran e regulamentação de atividade profissional

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Origem: STF

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17/06/2021

Direito à saúde: fornecimento de medicamento pelo Estado, ausência de registro sanitário e importação autorizada pela Anvisa

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Origem: STF

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17/06/2021

Proibição de caça pela Constituição do estado de São Paulo

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Origem: STF

Informativo: 1022

17/06/2021

Iniciativa legislativa e norma que cria atribuição ao Ministério Público

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Origem: STF

Informativo: 790

16/06/2021

Habeas data e informações fazendárias

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1022

15/06/2021

Reintegração e acumulação de proventos com salário

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1021

10/06/2021

Matéria “interna corporis” e controle de constitucionalidade

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