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Direito Processual Penal

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Origem: STJ
Informativo: 868
21/10/2025

Vedação à atuação de ofício do juiz na investigação no sistema acusatório

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 868
07/10/2025

Restrição da defesa a provas telemáticas pertinentes à ação penal não configura cerceamento

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
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26/09/2025

Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
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Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 864
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Nervosismo ao avistar polícia caracteriza fundadas razões para busca pessoal

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 863
16/09/2025

Extinção sem oportunizar prova vedada na ação monitória com embargos do curador especial

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 863
16/09/2025

Preclusão consumativa do pedido de ANPP por não formulação na primeira oportunidade

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 865
10/09/2025

Mau estado do veículo não constitui fundada suspeita para busca veicular e pessoal

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 864
10/09/2025

Proibição de uso de redes sociais como medida cautelar penal para prevenir crimes virtuais

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 863
09/09/2025

Licitude da prova obtida por espelhamento de aplicativo de mensagens após quebra de sigilo telemático

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 863
09/09/2025

Penhorabilidade do pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 863
09/09/2025

Desclassificação de conduta na revisão criminal sem agravamento da pena art 626 CPP

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