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Informativo STF nº 11
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Não ofende a CF lei estadual que condiciona a autorização de acesso de estabelecimento comercial à margem das estradas administradas pelo Estado ao compromisso do comerciante de não vender ou servir bebidas alcoólicas, e que pune com o cancelamento daquela autorização a quebra desse compromisso.Informações Gerais
Número do Processo
148260
Tribunal
STF
Data de Julgamento
25/10/1995
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