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Este julgado integra o
Informativo STF nº 11
Declarada a inconstitucionalidade de preceito de lei do Estado do Maranhão que equiparava a remuneração dos cargos das carreiras de Procurador de Estado e Delegado de Polícia à dos cargos das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Número do Processo
304
Tribunal
STF
Data de Julgamento
25/10/1995
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