ADIn e Ato Normativo de Efeito Concreto-2

Considerando que o ato impugnado — Resolução Administrativa 89/97, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, que reduziu de 12% para 6% a alíquota da contribuição de seus servidores ao Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS, com o ressarcimento dos valores recolhidos acima desse percentual desde julho de 1994 — não tem conteúdo normativo, já que decorrera de pedido administrativo feito nominalmente pelos servidores do quadro de pessoal do referido Tribunal, de efeitos concretos e com destinatários específicos, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República pela ausência de abstração e generalidade da norma atacada. Vencidos os Ministros Carlos Velloso e Octavio Gallotti, que dela conheciam por entenderem que, embora o requerimento administrativo tenha sido formulado nominalmente, os seus efeitos teriam sido gerais.