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Este julgado integra o
Informativo STF nº 117
Deferido habeas corpus para cassar a decisão que desaforou o julgamento do paciente para a comarca da capital do Estado sem indicar os motivos da exclusão das comarcas mais próximas do distrito da culpa.
Número do Processo
76415
Tribunal
STF
Data de Julgamento
30/06/1998
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