Alimentos e Princípio da Igualdade

A norma do art. 226, § 5º, da CF (“Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.”) não revogou os dispositivos do Código Civil que prevêem o dever de mútua assistência dos cônjuges que podem exigir, um do outro, os alimentos de que necessitem para subsistir.  Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a agravo regimental, confirmando despacho do Min. Sydney Sanches, relator, que negara seguimento a recurso extraordinário em que se pretendia, com base na igualdade entre homens e mulheres, desobrigar o recorrente do pagamento de pensão alimentícia a sua ex-mulher.