Este julgado integra o
Informativo STF nº 1179
Comentário Damásio
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Resumo
Não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 — pois violam a garantia individual dos contribuintes que veda a exigência ou o aumento de tributos sem lei em sentido estrito (CF/1988, art. 150, I) — dispositivos de lei municipal que transferem ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.
Conteúdo Completo
Não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 — pois violam a garantia individual dos contribuintes que veda a exigência ou o aumento de tributos sem lei em sentido estrito (CF/1988, art. 150, I) — dispositivos de lei municipal que transferem ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município. O princípio da legalidade tributária, a fim de conferir segurança jurídica para o contribuinte, garante que a cobrança de tributo seja precedida de uma lei que o institua ou altere (1). A lei municipal impugnada, no ponto em que versa sobre taxas de serviços públicos urbanos — limpeza pública — (2), não atende aos requisitos da especificidade e da divisibilidade (CF/1988, art. 145, II). Ademais, a norma define fato gerador incompatível com a espécie tributária adotada (que possui natureza retributiva ou contraprestacional) e com a hipótese de incidência vinculada, além de estipular os respectivos valores por ato infralegal sem parâmetros previamente determinados (3). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a arguição para declarar como não recepcionados pela atual Constituição Federal os arts. 154, 161, 167, 170, 172, 182, 188, 192, 197, 199, 200, II, e 201, caput, todos da Lei nº 985/1984 do Município de Morro Agudo/SP. (1) CF/1988: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” (2) Lei nº 985/1984 do Município de Morro Agudo/SP: “Art. 200. Da Incidência: Constitui fato gerador da taxa de limpeza pública a utilização efetiva ou potencial dos seguintes serviços, em vias e logradouros públicos: (...) II - varrição, lavagem e capinação.” (3) Precedente citado: RE 576.321 QO-RG (Tema 146 RG).
Legislação Aplicável
CF/1988: art. 145, II; art. 150, I. Lei nº 985/1984 do Município de Morro Agudo/SP: arts. 154, 161, 167, 170, 172, 182, 188, 192, 197, 199, 200, II, e 201, caput.
Informações Gerais
Número do Processo
351
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/05/2025