Proposta Orçamentária: Poder Judiciário

Por aparente ofensa ao art. 99 da CF (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”), o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República para suspender, com eficácia ex tunc, o art. 8º da Lei 12.214/98, do Estado do Paraná, na parte que estabelece o limite percentual de 7% da receita geral do Estado para elaboração de propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.