Negociação Coletiva e Sindicato

Por contrariedade aparente ao art. 8º, VI, da CF (“é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”), suspendeu-se, no art. 2º da MP 1204/95 (“toda empresa deverá convencionar com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a forma de  participação daqueles em seus lucros ou resultados”), a eficácia das expressões sublinhadas. Ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e outras confederações sindicais.