Juiz Convocado

Não ofende o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) a participação de juiz convocado no julgamento de recurso por tribunal de segunda instância, ainda que na qualidade de relator. Validade, em conseqüência, da Lei Complementar 646/90 do Estado de São Paulo, que criou o quadro de juízes substitutos em segundo grau.