Finsocial - II

SELIC como taxa de juros de mora civil à luz do art. 406 CC

Responsabilidade limitada não impede ISS fixo em sociedades uniprofissionais requisitos legais

Impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para alterar fundamento do crédito tributário

Tribunal de Contas Estadual

Incorporação de Vantagens

Disponibilidade de Dirigente Sindical

O que vedam os arts. 8º, VIII, da CF, e 543, § 3º, da CLT, relativamente a empregado que se candidate a cargo de direção ou representação sindical ou venha a ocupá-lo, é a resilição de seu contrato de trabalho, não sua colocação em disponibilidade remunerada, nos termos do art. 41, § 3º, da CF.

Medida Provisória e art. 195, § 6º, da CF

Tratando-se de contribuição social majorada por medida provisória, o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, conta-se da data da publicação da respectiva lei de conversão, e não daquela em que editada a MP, se o dispositivo que fundamenta a exação houver sido substancialmente alterado pelo Congresso Nacional (hipótese de conversão parcial).

Convenção Coletiva e Aplicação Imediata da Lei

A existência de convenção coletiva de trabalho homologada por sentença não impede a aplicação imediata, às relações jurídicas por ela abrangidas, de norma superveniente de natureza salarial (na espécie, o Plano Cruzado), sendo inoponíveis a tal aplicação as exceções de coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito.