Incorporação de Vantagens

GAS para servidores do PJU em Transporte mediante exercício comprovado de atividade de segurança

Nulidade por intimação editalícia das alegações finais exige prejuízo no processo administrativo ambiental

Quitação por terceiro de multa de colaboração premiada configura renda tributável pelo IR

Tribunal de Contas Estadual

Disponibilidade de Dirigente Sindical

O que vedam os arts. 8º, VIII, da CF, e 543, § 3º, da CLT, relativamente a empregado que se candidate a cargo de direção ou representação sindical ou venha a ocupá-lo, é a resilição de seu contrato de trabalho, não sua colocação em disponibilidade remunerada, nos termos do art. 41, § 3º, da CF.

Medida Provisória e art. 195, § 6º, da CF

Tratando-se de contribuição social majorada por medida provisória, o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, conta-se da data da publicação da respectiva lei de conversão, e não daquela em que editada a MP, se o dispositivo que fundamenta a exação houver sido substancialmente alterado pelo Congresso Nacional (hipótese de conversão parcial).

Finsocial - II

As empresas exclusivamente dedicadas à prestação de serviços — de que cuidou o RE 150.755-PE (DJ de 20.08.93) — não se sujeitam às elevações de alíquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucionais no julgamento do RE 150.764-PE (DJ de 02.04.93).

Isenção de Correção Monetária - Art. 47 do ADCT

O fato de haver sido contratado por mini, pequeno ou médio produtor rural não transforma financiamento direto ao consumidor em empréstimo relativo a crédito rural, para efeito da isenção prevista no art. 47 do ADCT.