Este julgado integra o
Informativo STF nº 991
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
São inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 , que versam sobre hipóteses de incidência do PIS/COFINS nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente da Zona Franca de Manaus (ZFM) dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Conteúdo Completo
São inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 , que versam sobre hipóteses de incidência do PIS/COFINS nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente da Zona Franca de Manaus (ZFM) dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.Legislação Aplicável
Lei 11.196/2005, art. 65, § 1º, III e V. Lei 10.833/2033, art. 2º, § 1º, I a VII.
Informações Gerais
Número do Processo
4254
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/08/2020
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