Este julgado integra o
Informativo STF nº 991
Comentário Damásio
Área: Direito Constitucional
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Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica para aplicação de vacinas em hipótese não prevista nas normas gerais de caráter nacional que tratam sobre o assunto.
Conteúdo Completo
Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica para aplicação de vacinas em hipótese não prevista nas normas gerais de caráter nacional que tratam sobre o assunto.Legislação Aplicável
CF/1988, arts. 22, XVI, 23, II, 24.
Informações Gerais
Número do Processo
6113
Tribunal
STF
Data de Julgamento
19/06/2020
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Omissão no julgado e ação rescisória
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Iniciativa legislativa do Poder Executivo
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