Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

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A invocação do princípio par conditio creditorum autoriza equiparar o lastro de uma letra de crédito imobiliário a direito real de garantia quando isso beneficiar o titular da LCI mesmo que prejudique credores subsequentes?

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Em processo de falência, titular de letra de crédito imobiliário pleiteia classificação do seu crédito como 'gravado com direito real de garantia' (art. 83, II, Lei 11.101/2005). Segundo o julgado, qual é a classificação correta desse crédito?

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A caução de direitos creditórios prevista no art. 17, III, da Lei 9.514/1997 confere eficácia erga omnes sem necessidade de registro?

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Em apuração de haveres de Maria, sócia retirante, o perito elaborou laudo com base apenas nas DIPJ e no Livro Diário porque os demais sócios não apresentaram os livros contábeis solicitados. O perito aplicou o método de fluxo de caixa descontado. Segundo o julgado, qual é a consequência correta?

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Em qual situação a vedação ao uso do método de fluxo de caixa descontado, conforme o julgado, não se aplica de forma direta?

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Qual afirmação reflete corretamente o entendimento do tribunal quanto à inclusão da expectativa de lucros futuros na apuração de haveres?

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Como o tribunal qualifica o procedimento de requisição judicial de registros previsto no Marco Civil da Internet?

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Em que hipótese a tese de não imputação de honorários ao provedor NÃO se aplica, segundo o entendimento do julgado?

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Uma plataforma de e‑commerce recebe ordem judicial para fornecer registros de usuários que venderiam peças supostamente infringentes de uma patente. A plataforma cumpre a ordem sem oferecer oposição e a ação principal é julgada procedente. Segundo a tese fixada, a plataforma pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios?

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Para fins de submissão dos créditos de fiador aos efeitos da recuperação judicial, qual é a data que caracteriza a existência do crédito?

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Quanto à sub-rogação do fiador que pagou a dívida, assinale a afirmativa correta segundo o julgado.

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João assinou carta de fiança em favor de Empresa X em 05/03/2021; Empresa X pediu recuperação judicial em 01/09/2021; João pagou o débito em 10/04/2022 e foi sub-rogado. Segundo a tese do julgado, o crédito de João está submetido aos efeitos da recuperação?