Informativo STJ nº 860 — ago. de 2025

Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos.

O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio.

A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra.

As contribuições extraordinárias, realizadas de forma eventual e destinadas exclusivamente ao benefício de dirigentes da patrocinadora, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa empregadora.

A expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no art. 241-D do ECA não abrange a comunicação oral direta e presencial, se limitando a meios tecnológicos ou intermediários de comunicação.

O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão.

Se não houver vínculo prévio com a família extensa, mas existir laço socioafetivo sólido com a família substituta e demonstração de cuidados adequados à criança, deve prevalecer a guarda com esta última, observando o princípio do melhor interesse da criança.

A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa não se estende automaticamente ao mandante do crime, sendo necessária a comprovação de sua ciência e participação na motivação específica para que também lhe seja aplicada.

É possível impor à Administração Pública a obrigação de construir a Casa do Albergado, desde que consideradas alternativas menos onerosas e mais eficazes. A decisão judicial deve se basear em normas concretas, avaliar as consequências práticas e propor um plano dialógico para solucionar o dano estrutural.

Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com advogados distintos quando os litisconsortes possuem interesses autônomos, mesmo que apenas um deles apresente o recurso.

Em apuração de haveres, se o laudo pericial for baseado na única documentação disponível nos autos, por ausência de documentos da parte requerida, não se admite o uso do método de fluxo de caixa descontado.

A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil.

É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial.

Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento integral da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, começa a contar a partir da data em que a medida liminar é efetivamente executada.

Sempre que houver desistência nos moldes da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa sobre o tema.