Súmulas do STF

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.