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Súmula 70 STF: Inadmissível Interdição Estabelecimento Meio Coercitivo

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

Redação Oficial

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 70 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 70 do STF, publicada em 13/12/1963.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 70/STF

STF
Info. 1187
22/08/2025

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

É constitucional — e não configura sanção política nem viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I), da liberdade de trabalho e comércio (CF/1988, art. 5º, XIII; e 170, parágrafo único), bem como o da igualdade tributária (CF/1988, arts. 5º, caput; e 150, II) — norma estadual que institui Regime Especial de Fiscalização (REF), aplicável aos contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS.

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