Súmula 306 STF: Taxas Recuperação Econômica Assistência Hospitalar
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 306 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 306 do STF, publicada em 13/12/1963.
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