Súmulas do STF

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.