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Súmula 106 STJ: Proposta Ação Prazo Fixado Exercício

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/1994

Redação Oficial

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 106 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 106 do STJ, publicada em 06/03/1994.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 106/STJ

STJ
Info. 822
13/08/2024

Citação válida retroage e interrompe prescrição na execução fiscal sem culpa do exequente

Em execução fiscal, a citação válida retroage à propositura da ação, para interromper a prescrição, quando não há culpa da parte exequente na citação realizada após o termo final da prescrição.

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