Súmula 672 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 672 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do process..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 672 do STJ, publicada em 16/09/2024.