Súmula 673 STJ: Comprovação Regular Notificação Executado Pagamento
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/09/2024
Redação Oficial
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 673 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselho..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 673 do STJ, publicada em 16/09/2024.
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