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Súmula 119 STJ: Ação Desapropriação Indireta Prescreve Vinte

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 16/11/1994

Redação Oficial

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 119 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 119 do STJ, publicada em 16/11/1994.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 119/STJ

STJ
Info. 671
12/02/2020

Prazo prescricional decenal na desapropriação indireta com obras ou utilidade pública ou interesse social

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.

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