Súmula 130 STJ: Empresa Responde Perante Cliente Reparação
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 04/04/1995
Redação Oficial
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 130 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu e..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 130 do STJ, publicada em 04/04/1995.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 130/STJ
Responsabilidade civil de shopping center e estacionamento por roubo na cancela em via pública
O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública.
Responsabilidade do estabelecimento por roubo em estacionamento aberto e gratuito afastada por fortuito externo
O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.
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