Súmula 140 STJ: Compete Justiça Comum Estadual Processar

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 140 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vít..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 140 do STJ, publicada em 24/05/1995.