Súmula 178 STJ: Inss Goza Isenção Pagamento Custas

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/03/2002

Redação Oficial

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 178 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefíc..."
3.
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 178 do STJ, publicada em 06/03/2002.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 178/STJ

STJ

Info. 653

07/08/2019

INSS dispensado do porte de remessa e retorno com recolhimento ao final

A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/1973 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do CPC/2015), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido.

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