Súmula 200 STJ: Juízo Federal Competente Processar Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/10/1997
Redação Oficial
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 200 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 200 do STJ, publicada em 29/10/1997.
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