Súmula 210 STJ: Ação Cobrança Contribuições Fgts Prescreve

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 210 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 210 do STJ, publicada em 06/05/1998.