Súmula 217 STJ: Cabe Agravo Decisão Indefere Pedido

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 217 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 217 do STJ, publicada em 15/03/1999.